Descrição

A atual política tributária realizada pela União Federal, que consiste em diminuir e extinguir impostos, ao passo que aumenta as contribuições sociais, vem retirando a autonomia dos entes federados, causando uma quebra do Pacto Federativo. Isso é bastante prejudicial aos integrantes da Federação, uma vez que ao diminuir as receitas partilhadas, contribui para a diminuição do poder dos entes periféricos de cumprir seus misteres constitucionais, ligados à saúde, à educação, ao setor habitacional, dentre outros. Tal política vem se dando gradativamente, de forma que, num primeiro momento, ainda não era possível perceber a extensão dos danos.

Por se dar de forma lenta e gradual, uma lei, vista de forma isolada, não ocasiona violação à Constituição. Duas, vistas sem um contexto, também não, mas o que chamamos de atual política tributária, com o advento de várias leis que diminuíram, isentaram, reduziram base de cálculo ou extinguiram impostos partilhados, e, na mesma medida, sempre incrementando a arrecadação com as contribuições, tornou a situação inconstitucional. Por isso, os métodos tradicionais de controle de constitucionalidade não se prestam a corrigir tal política, restando à ADPF esse papel. O tema é sempre atual e ainda terá várias discussões, sobretudo com as reformas tributárias pretendidas pelo Governo Federal.