Descrição

Oriundo dedigno de Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico- Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o livro intenta analisar os principais aspectos relativos ao tema das imposições constitucionais de criminalização expressas e implícitas e, por consequência, a questão de se saber até que ponto a Constituição poderá agir como fundamento ao direito penal, retirando margens apreciativas acometidas, num primeiro plano, ao legislador.

Parte-se da análise em específico de algumas imposições constitucionais expressas de criminalização para, ao final, perquirir-se acerca da existência de imposições constitucionais implícitas de criminalização. Adentra-se à análise do liame entre legislador e Constituição e, não obstante, aferem-se as peculiaridades concernentes ao embate entre o legislador e a própria Jurisdição constitucional, seja no plano expresso, formal; seja no plano implícito, material. Será o estudo do controle de constitucionalidade que dará azo, neste ponto, à correta compreensão dos limites que subjazem à discricionariedade legislativa perante imposições constitucionais deste calibre.