Descrição

A necessidade de conciliar representação e participação democrática das pessoas e populações titulares dos direitos coletivos lato sensu nas decisões adotadas pelo representante, em demandas estruturais por aperfeiçoamento de políticas públicas sociais, aponta para a possibilidade de controle representatividade/representação dos colegitimados, para o que se propõe seja a adequação tomada como pressuposto processual (interesse processual) e, como possível parâmetro, as diligências empreendidas no inquérito civil público e outros procedimentos pelo Ministério Público, que possam se voltar à participação mais ou menos direta de populações atingidas, para o que se analisou o protagonismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas ações propostas e seu papel de fomentador da participação social.