Descrição

Vinte anos após a promulgação da Lei Federal nº 11.428/2006, o direito ambiental brasileiro se depara com um balanço necessário: o que a Lei da Mata Atlântica efetivamente construiu, onde ainda falha e para onde deve avançar. Este primeiro tomo reúne análises críticas sobre o regime jurídico do bioma, as competências dos entes federativos e os instrumentos de proteção previstos na legislação, oferecendo ao leitor um panorama consistente sobre duas décadas de aplicação normativa.

Os estudos aqui reunidos enfrentam questões centrais para a compreensão da lei: os conflitos de competência entre União, estados e municípios; os regimes jurídicos de proteção do bioma; a exigência de EIA/RIMA; a aplicação da lei em áreas urbanas e sua interface com o Código Florestal, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A obra contempla ainda discussões sobre instrumentos econômicos, como créditos de carbono, e análises comparadas com outros biomas brasileiros.

Ao articular análise normativa, reflexão crítica e aplicação prática, o volume se consolida como referência para profissionais, pesquisadores e todos aqueles que lidam com a complexidade jurídica de um dos biomas mais ameaçados do país.