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Direitos Humanos Fundamentais: Teoria e...
Acordo de não Persecução Penal no Processo Penal...
Veto como Atividade Legislativa no Direito...
Regulação das Empresas Transnacionais no Brasil...
Saneamento Ambiental e Estação de Tratamento de...
Fundamentos de Cibersegurança e Proteção de Dados...
Debaixo da Terra - 2026
Nepotismo em Cargos Políticos - 2026
Responsabilidade Civil Decorrente da Violência de...
Diálogos Democráticos no Direito Eleitoral - 2026
Câmaras Municipais em Juízo e o Mito da...
Direito Penal e Liberdade - 3ª Ed. - 2026
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Manual de Direito Penal com Perspectiva de Gênero...
Introdução ao Direito Constitucional Brasileiro,...
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Vícios Redibitórios na Alienação de Participação...
Em Direção ao Ressarcimento Racional - 2026
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