Descrição

O que acontece, juridicamente, quando um licitante manifesta a intenção de recorrer? Embora a Lei nº 14.133/2021 determine que essa manifestação seja imediata, sob pena de preclusão, o art. 165 não esclarece sua natureza jurídica nem estabelece critérios precisos para o exame de admissibilidade. Dessa lacuna surgem decisões contraditórias: ora toda manifestação é admitida automaticamente, ora o mérito do futuro recurso é julgado antes mesmo da apresentação das razões recursais.

Esta obra enfrenta o problema por meio de uma teoria da admissibilidade da intenção recursal, distinguindo-a do recurso administrativo e sistematizando cinco pressupostos: legitimidade, sucumbência administrativa, interesse recursal útil, tempestividade e motivação mínima. Também examina os limites da juntada posterior de documentos, desenvolve a teoria da existência jurídico-procedimental e apresenta parâmetros para a regulamentação municipal. Com rigor doutrinário e orientação prática, oferece a agentes de contratação, advogados, assessores jurídicos, gestores e órgãos de controle um modelo capaz de tornar as decisões mais fundamentadas, uniformes e seguras.