Descrição

O presente estudo tem como objetivo analisar a forma de habilitação de empresas estrangeiras Norte-Americanas sem decreto de autorização em processos licitatórios realizados no Brasil. Para tanto, serão analisado todos os requisitos exigidos na Lei 8.666/93 fazendo seu cotejo com os aspectos aplicáveis as sociedades Norte-Americanas principalmente no que se refere às exigências legais estabelecidas na legislação dos Estados Unidos da América. Além disto, a obra apresenta os documentos que podem ser apresentados conforme a equivalência aos documentos nacionais, como também os documentos que inexistem nos Estados Unidos da América e as declarações que devem ser apresentadas para permitir a devida habilitação. Ainda será apresentado alguns questionamentos e modelo de recurso administrativo que podem ser utilizados para melhor esclarecer o conteúdo do edital, mas, principalmente, garantir a habilitação das empresas norte-americanas sem decreto de autorização sem dúvida ou recursos administrativos desnecessários.