Descrição

A cada dia, cresce a importância do sistema multiportas de justiça para o alcance de maior eficiência na prevenção e solução dos conflitos sociais. É inequívoca a relevância da utilização dos diversos meios, a exemplo da mediação, da conciliação e da arbitragem, para assegurar à sociedade o acesso à ordem jurídica justa.

Insere-se nesse contexto a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública. Superada a resistência inicial contra a aplicabilidade ao Poder Público dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, atualmente não há dúvidas da extrema relevância da aplicação desses meios resolutivos às disputas envolvendo os entes públicos, sobretudo a partir das recentes reformas legislativas: novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.015/2015), reforma da Lei da Arbitragem (Lei nº 13.129/2015), Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Diante disso, a presente obra se propõe a analisar os diversos meios de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública, mediante o exame do sistema multiportas de justiça aplicado às controvérsias estatais, considerando as particularidades do regime jurídico-administrativo.