Descrição

“Neste terceiro tomo, Bianca Xavier e Mariana Ferreira voltam seu olhar para a Lei Complementar nº 227, de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do imposto, sobre a distribuição de sua arrecadação e disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). É preciso reconhecer a competência técnica e a coragem da expressiva bancada de autoras que integram este projeto, dedicando-se ao estudo minucioso e à proposição de soluções críticas frente aos desafios da regulamentação recém-editada. (...)

Esta iniciativa cumpre papel fundamental na construção hermenêutica do novo sistema fiscal. Tive a satisfação de participar diretamente, ao longo de 2023 e 2024, como diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, do processo de formulação e debate da Emenda Constitucional e das Leis Complementares da Reforma Tributária. Contudo, a experiência demonstra que a edição dessas normas representou apenas o primeiro passo. Tão importante quanto aprovar os textos legais do novo sistema é acompanhar o modo como ele será regulamentado, interpretado, aplicado e absorvido pelos operadores do Direito e pela sociedade.”

Camilla Cavalcanti