Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e a autora Amanda colchete tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: Imposto Seletivo e Controle da Extrafiscalidade - Princípios e Análise de Impacto Regulatório .

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no ordenamento brasileiro o Imposto Seletivo, tributo concebido com finalidade extrafiscal e destinado a desesti­mular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Mais do que apresentar esse novo imposto, a obra investi­ga um problema central: quais são os limites jurídicos para a utiliza­ção da tributação como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais.

A partir do diálogo entre direito tributário, direito constitucional econô­mico e teoria da regulação, a autora propõe parâmetros para o controle da extrafiscalidade, com base em princípios constitucionais como igual­dade, capacidade contributiva, vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, apresenta a Análise de Impacto Regulatório como instrumento capaz de avaliar a legitimidade e a eficácia das medi­das tributárias indutoras, contribuindo para um debate atual e necessá­rio sobre os limites e as possibilidades da tributação extrafiscal no Brasil.