Endereço
Livraria Martins FontesAv. Paulista, 509 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-000
Horário
18:00 Horas
23/11/2026
A Editora Lumen Juris e a autora Raquel Lima Scalcon tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: A Condição de Funcionário Público no Direito Penal.
Os inúmeros casos concretos discutidos nesta obra demonstram a ausência
de qualquer obviedade na interpretação do artigo 327 do Código Penal brasileiro,
que define a qualidade de funcionário público para efeitos penais. Tal
qualidade é fundamental, pois serve de “porta de entrada” do subsistema de
tutela penal da Administração Pública contra agressões internas (os chamados
crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos).
Esse subsistema prevê penas muito superiores àquelas fixadas aos correspondentes
crimes no âmbito das relações entre privados.
Dada a crescente importância, atualidade e repercussão prática do tema, este
livro contribui ao progressivo esclarecimento das expressões que integram o
art. 327 do Código Penal à luz de diversas situações práticas enfrentadas pelos
tribunais. Com esse objetivo, a obra inova e propõe uma interpretação restritiva
e sistemática de tal regra jurídica, cuja base vai além da dogmática penal,
alcançando direito administrativo, direito constitucional e teoria do direito.
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