Descrição

A Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) emerge, nesta obra, como um mecanismo essencial à produção normativa qualificada, constituindo-se em ferramenta imprescindível para a efetivação de políticas públicas responsáveis e eficazes. Ao explorar a experiência internacional, especialmente o modelo português, o autor evidencia como a implementação sistemática da AIL pode contribuir significativamente para evitar desperdícios de recursos públicos e combater a insegurança jurídica provocada por normas inadequadas, ineficientes ou insuficientemente planejadas. No contexto brasileiro, onde a ausência de um controle prévio ou sucessivo eficaz sobre as políticas públicas gera impactos econômicos e sociais adversos, este livro propõe reflexões críticas e soluções legislativas viáveis para assegurar uma gestão pública mais transparente e participativa. Convida-se o leitor, portanto, a compreender e apoiar a inserção definitiva da AIL no bojo do processo legislativo, promovendo maior eficiência estatal e fortalecendo a democracia mediante maior participação popular e responsabilidade política.