Descrição

Analisa-se a pluralidade jurídica de modelos de Entidades Fiscalizadoras Superiores na América Latina adotando-se como paradigma o Brasil, o Chile e a Argentina, com o objetivo de investigar qual desenho estrutural de órgão de controle externo impacta ou influencia com maior intensidade na efetivação do desenvolvimento social e na implementação dos direitos fundamentais.