Endereço
Livraria da Travessa - LeblonRua Afrânio de Melo Franco, 290 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - 22430-060
Horário
19:00 HorasA Editora Lumen Juris e o autor Ricardo Lodi Ribeiro tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: Segurança Jurídica do Contribuinte - 2ª edição
A
sociedade de risco enseja profundas modificações nos contornos dos institutos
do Direito Tributário, mais especificamente no princípio da legalidade, que
passa a se identificar com a juridicidade, no princípio da não-surpresa do
contribuinte, por meio das regras da irretroatividade e da anterioridade, bem
como no princípio da proteção da confiança legítima do contribuinte. Nesse
contexto, a legalidade tributária é apresentada pela exigência de uma maior
densidade normativa da lei, a tolerar o uso dos conceitos indeterminados, mas
não se coadunando com a discricionariedade.
Por outro lado, procura-se demonstrar ao longo do estudo que o pluralismo
político da sociedade de risco exige que o consenso sobre os critérios de
divisão de custos e benefícios sociais seja estabelecido por aqueles que irão
suportá-los, uma ideia que não se harmoniza com compromissos que alterem as
relações passadas ou vinculem demasiadamente as gerações futuras. Nesse
cenário, aparece a dimensão da segurança jurídica do contribuinte em um plano
temporal, de forma a protegê-lo frente às alterações legislativas bruscas e, em
relação ao passado, por meio do princípio da não-surpresa do contribuinte, a
estabelecer a previsibilidade e certeza do ordenamento jurídico.