Descrição

O presente livro trata dos provimentos vinculantes, enunciados emitidos pelo Poder Judiciário no julgamento de casos concretos, mas que deles se deslocam objetivando a vinculação em problemas futuros, de mesma natureza. Expõe o vínculo genético dos mecanismos vinculantes com os assentos, decretados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional português em 1993, por usurpação da função legislativa, com base na doutrina de Castanheira Neves. Faz a distinção entre esses provimentos e os genuínos precedentes do common law, contrapondo-se a teses como a das Cortes de Vértice, cujos julgados se impõem na ordem jurídica apenas pela autoridade de quem os proferiu. Também propõe que, caso se pretenda adotar no Brasil um verdadeiro regime de stare decisis, é necessário assimilar a índole histórico-problemática daquele sistema. Por fim, apresenta as razões pelas quais, a despeito de sua inconstitucionalidade por falta de previsão na Lei Maior, os provimentos significam a reação do Judiciário à tardia formação da sociedade de massas em busca da justiça, numa razão instrumental que disfarça uma lógica econômica e exclui a efetiva participação do indivíduo na tomada de decisão. O que se vê, portanto, é um processo sem sujeito.